Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º

(Ajudas de custo)

Redação registada como em vigor em 09/04/1985.

Esta redação foi substituída em 22/06/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nas suas deslocações oficiais fora de Lisboa, no País ou ao estrangeiro, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro e os demais membros do Governo têm direito a ajudas de custo fixadas na lei.
  2. 2 -Os membros do Governo cujo departamento tenha sede fora de Lisboa têm direito a ajudas de custo nas suas deslocações oficiais fora da localização da sede.
  3. 3 -Os juízes do Tribunal Constitucional auferem as ajudas de custo previstas na lei.
  4. 4 -Os deputados à Assembleia da República auferem as ajudas de custo previstas no artigo 17.º
  5. 5 -Os membros do Conselho de Estado auferem as ajudas de custo previstas no artigo 23.º, n.º 2.