Art.º 3 · Lei n.º 4/85 — Ajudas de custo

1 -Nas suas deslocações oficiais fora de Lisboa, no País ou ao estrangeiro, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro e os demais membros do Governo têm direito a ajudas de custo fixadas na lei.
2 -Os membros do Governo cujo departamento tenha sede fora de Lisboa têm direito a ajudas de custo nas suas deslocações oficiais fora da localização da sede.
3 -Os juízes do Tribunal Constitucional auferem as ajudas de custo previstas na lei.
4 -Os Deputados à Assembleia da República auferem as ajudas de custo previstas na lei.
5 -Os membros do Conselho de Estado auferem as ajudas de custo previstas no artigo 23.º, n.º 2.

Artigo 3.º — Ajudas de custo