Art.º 4 · Lei n.º 4/85 — (Viaturas oficiais)

1 -Têm direito a veículos para uso pessoal os titulares dos seguintes cargos políticos:
1. a)Presidente da República;
2. b)Presidente da Assembleia da República;
3. c)Primeiro-Ministro e Vice-Primeiros-Ministros;
4. d)Outros membros do Governo e entidades que por lei lhes estejam equiparadas;
5. e)Presidente do Tribunal Constitucional.
2 -Estes veículos serão distribuídos às entidades referidas no número anterior à razão de um para cada uma, à excepção das referidas nas alíneas a), b) e c), para as quais não existe tal limitação.
3 -À utilização das viaturas oficiais atribuídas pela presente lei aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março.

Artigo 4.º — (Viaturas oficiais)