Artigo 6.º — (Residência oficial)

Vigente desde: 09/04/1985

1 -O Presidente da República tem direito a residência oficial.
2 -A lei determina os edifícios públicos afectos ao Presidente da República para o exercício das suas funções, nomeadamente as de representação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/04/1985