1 -São eleitores dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal:
a)Os cidadãos portugueses recenseados no território nacional;
b)Os cidadãos portugueses inscritos no recenseamento eleitoral português, residentes nos Estados membros da União Europeia, que não optem por votar no Estado de residência;
c)Os cidadãos da União Europeia, não nacionais do Estado Português, recenseados em Portugal.
2 -Os cidadãos referidos na alínea b) do número anterior exercem o direito de voto por correspondência, nos termos da legislação aplicável à eleição de deputados à Assembleia da República, com as necessárias adaptações.