...
- a)...
- b)...
- c)A Comissão Técnica;
- d)O Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares;
- e)O Serviço de Informações de Segurança.
Artigo 13.º — [...]
Vigente desde: 21/02/1995
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Em vigor desde 21/02/1995