1 -Os profissionais referidos no artigo 2.º do presente diploma podem praticar os actos de saúde dentária definidos na Portaria n.º 765/78, de 23 de Dezembro.
2 -Os mesmos profissionais podem ainda prescrever os medicamentos definidos na Portaria n.º 72/90, de 29 de Janeiro.
3 -As receitas prescritas nos termos do número anterior deverão conter todas as características formais definidas no n.º 3.º da Portaria n.º 765/78, de 23 de Dezembro.
4 -Os âmbitos de acção técnica e de prescrição medicamentosa podem ser revistos sob proposta do Conselho Ético e Profissional de Odontologia.