Art.º 114 · Lei n.º 4-A/2003 — Momento e forma do pedido

1 -A adopção de uma ou mais providências cautelares é solicitada em requerimento próprio, apresentado:
1. a)Previamente à instauração do processo principal;
2. b)Juntamente com a petição inicial do processo principal;
3. c)Na pendência do processo principal.
2 -O requerimento é apresentado no tribunal competente para julgar o processo principal.
3 -No requerimento, deve o requerente:
1. a)Indicar o tribunal a que o requerimento é dirigido;
2. b)Indicar o seu nome e residência ou sede;
3. c)Identificar a entidade demandada;
4. d)Identificar os contra-interessados a quem a adopção da providência cautelar possa directamente prejudicar;
5. e)Indicar a acção de que o processo depende ou irá depender;
6. f)Indicar a providência ou as providências que pretende ver adoptadas;
7. g)Especificar, de forma articulada, os fundamentos do pedido, oferecendo prova sumária da respectiva existência;
8. h)Quando for o caso, fazer prova do acto ou norma cuja suspensão pretende e da sua notificação ou publicação;
9. i)Identificar o processo principal, quando o requerimento seja apresentado na sua pendência.
4 -Na falta da indicação de qualquer dos elementos enunciados no número anterior, o interessado é notificado para suprir a falta no prazo de cinco dias.
5 -A falta da designação do tribunal a que o requerimento é dirigido deve ser oficiosamente suprida, com remessa para o tribunal competente, quando não seja o próprio.

Artigo 114.º — Momento e forma do pedido