Art.º 121 · Lei n.º 4-A/2003 — Decisão da causa principal

1 -Quando a manifesta urgência na resolução definitiva do caso, atendendo à natureza das questões e à gravidade dos interesses envolvidos, permita concluir que a situação não se compadece com a adopção de uma simples providência cautelar e tenham sido trazidos ao processo todos os elementos necessários para o efeito, o tribunal pode, ouvidas as partes pelo prazo de 10 dias, antecipar o juízo sobre a causa principal.
2 -A decisão de antecipar o juízo sobre a causa principal é passível de impugnação nos termos gerais.

Artigo 121.º — Decisão da causa principal