Art.º 142 · Lei n.º 4-A/2003 — Decisões que admitem recurso

1 -O recurso das decisões que, em primeiro grau de jurisdição, tenham conhecido do mérito da causa é admitido nos processos de valor superior à alçada do tribunal do qual se recorre.
2 -Para os efeitos do disposto no número anterior, consideram-se incluídas nas decisões sobre o mérito da causa as que, em sede executiva, declarem a existência de causa legítima de inexecução, pronunciem a invalidade de actos desconformes ou fixem indemnizações fundadas na existência de causa legítima de inexecução.
3 -Para além dos casos previstos na lei processual civil, é sempre admissível recurso, seja qual for o valor da causa, das decisões:
1. a)De improcedência de pedidos de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias;
2. b)Proferidas em matéria sancionatória;
3. c)Proferidas contra jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo;
4. d)Que ponham termo ao processo sem se pronunciarem sobre o mérito da causa.
4 -O recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo só é admissível nos casos e termos previstos no capítulo seguinte.
5 -As decisões proferidas em despachos interlocutórios devem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final, excepto nos casos de subida imediata previstos no Código de Processo Civil.

Artigo 142.º — Decisões que admitem recurso