Art.º 40 · Lei n.º 4-A/2003 — Legitimidade em acções relativas a contratos

1 -Os pedidos relativos à validade, total ou parcial, de contratos podem ser deduzidos:
1. a)Pelas partes na relação contratual;
2. b)Pelo Ministério Público e pelas demais pessoas e entidades mencionadas no n.º 2 do artigo 9.º;
3. c)Por quem tenha sido prejudicado pelo facto de não ter sido adoptado o procedimento pré-contratual legalmente exigido;
4. d)Por quem tenha impugnado um acto administrativo relativo à formação do contrato;
5. e)Por quem, tendo participado no procedimento que precedeu a celebração do contrato, alegue que o clausulado não corresponde aos termos da adjudicação;
6. f)Por quem alegue que o clausulado do contrato não corresponde aos termos inicialmente estabelecidos e que justificadamente o tinham levado a não participar no procedimento pré-contratual, embora preenchesse os requisitos necessários para o efeito;
7. g)Pelas pessoas singulares ou colectivas titulares ou defensoras de direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos aos quais a execução do contrato cause ou possa previsivelmente causar prejuízos.
2 -Os pedidos relativos à execução de contratos podem ser deduzidos:
1. a)Pelas partes na relação contratual;
2. b)Pelas pessoas singulares e colectivas portadoras ou defensoras de direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos em função dos quais as cláusulas contratuais tenham sido estabelecidas.
3. c)Pelo Ministério Público, quando se trate de cláusulas cujo incumprimento possa afectar um interesse público especialmente relevante;
4. d)Pelas pessoas e entidades mencionadas no n.º 2 do artigo 9.º;
5. e)Por quem tenha sido preterido no procedimento que precedeu a celebração do contrato;

Artigo 40.º — Legitimidade em acções relativas a contratos

Histórico de Alterações