Art.º 54 · Lei n.º 4-A/2003 — Impugnação de acto administrativo ineficaz

1 -Um acto administrativo pode ser impugnado, ainda que não tenha começado a produzir efeitos jurídicos, quando:
1. a)Tenha sido desencadeada a sua execução;
2. b)Seja seguro ou muito provável que o acto irá produzir efeitos, designadamente por a ineficácia se dever apenas ao facto de o acto se encontrar dependente de termo inicial ou de condição suspensiva cuja verificação seja provável, nomeadamente por depender da vontade do beneficiário do acto.
2 -O disposto na alínea a) do número anterior não impede a utilização de outros meios de tutela contra a execução ilegítima do acto administrativo ineficaz.

Artigo 54.º — Impugnação de acto administrativo ineficaz