Artigo 4.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -...
8. 8 -...
9. 9 -Os documentos de habilitação, previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP, podem ser dispensados, inclusivamente para efeitos de efetuação de pagamentos, sem prejuízo da entidade adjudicante os poder pedir a qualquer momento.
10. 10 -Independentemente do preço contratual, a prestação da caução pode não ser exigida.