A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
113167988
Artigo 11.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 05/07/2023
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 05/07/2023
Original
Em vigor de 06/04/2020 a 04/07/2023