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Artigo 3.º-C

Amortização dos contratos de empréstimo

Redação registada como em vigor em 20/01/2021.

Esta redação foi substituída em 05/07/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É facultada aos municípios com empréstimos de assistência financeira a decorrer, nos termos dos artigos 45.º e 46.º da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, a possibilidade de beneficiarem de uma moratória, até 31 de dezembro de 2021, da amortização do capital vencido e vincendo em 2020 e 2021.
  2. 2 -A aplicação do disposto no número anterior determina a distribuição do montante da moratória pelas prestações de capital remanescentes do empréstimo.