São revogados os artigos 6.º-A e 7.º-A da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 01/02/2021
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Em vigor desde 01/02/2021
São revogados os artigos 6.º-A e 7.º-A da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.
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