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Artigo 10.º — Outras formas contratuais

RevogadoVersão 5Vigente desde: 05/07/2023
  1. 1-O disposto no presente capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, a outras formas contratuais de exploração de imóveis para fins comerciais.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior:
    1. a)O presente capítulo não se aplica aos estabelecimentos inseridos em conjuntos comerciais que beneficiem do regime previsto no n.º 5 do artigo 168.º-A da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho;
    2. b)O artigo 8.º-B não se aplica aos estabelecimentos inseridos em conjuntos comerciais que beneficiem, para o ano de 2021, de um regime de redução ou desconto na remuneração devida nos termos do contrato.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 5

Revogado desde 05/07/2023

Original

Versão 4

Em vigor de 31/12/2020 a 04/07/2023

Alterado

Versão 3

Em vigor de 21/08/2020 a 30/12/2020

Lei n.º 45/2020 - 1.ª Série(20/08/2020)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 30/05/2020 a 20/08/2020

Lei n.º 17/2020 - 1.ª Série(29/05/2020)

Original

Versão 1

Em vigor de 06/04/2020 a 29/05/2020

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