Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º

Outras formas contratuais

Redação registada como em vigor em 31/12/2020.

Esta redação foi substituída em 05/07/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1-O disposto no presente capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, a outras formas contratuais de exploração de imóveis para fins comerciais.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior:
    1. a)O presente capítulo não se aplica aos estabelecimentos inseridos em conjuntos comerciais que beneficiem do regime previsto no n.º 5 do artigo 168.º-A da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho;
    2. b)O artigo 8.º-B não se aplica aos estabelecimentos inseridos em conjuntos comerciais que beneficiem, para o ano de 2021, de um regime de redução ou desconto na remuneração devida nos termos do contrato.