Art.º 14 · Lei n.º 4-C/2020 — Aplicação da lei no tempo

1 -A presente lei é aplicável às rendas que se vençam a partir do dia 1 de abril de 2020.
2 -O disposto nos artigos 5.º e 11.º é aplicável às rendas que se vençam a partir do dia 1 de abril de 2020 até ao dia 1 de julho de 2021.
3 -Os empréstimos já concedidos ou em avaliação junto do IHRU, I. P., desde que elegíveis e apresentados até 1 de julho de 2021, podem ser atribuídos até três meses depois da cessação do regime previsto no número anterior.
4 -O disposto no artigo 8.º-A é aplicável às rendas que se vençam a partir de 1 de julho de 2020 até ao dia 31 de dezembro de 2020, sendo de 20 dias o prazo indicado no n.º 1 do artigo 8.º-A para as rendas que se vençam durante o mês de julho de 2020.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 6

Revogado desde 05/07/2023

Alterado

Em vigor de 12/07/2021 a 04/07/2023

Decreto-Lei n.º 56-B/2021 - 1.ª Série(07/07/2021)

Alterado

Em vigor de 31/12/2020 a 11/07/2021

Decreto-Lei n.º 106-A/2020 - 1.ª Série(30/12/2020)