Artigo 8.º-C — Apoios a fundo perdido

RevogadoVersão 2Vigente desde: 05/07/2023

1 -Os arrendatários que, no ano de 2020, sofreram uma quebra de faturação entre 25 % e 40 %, recebem um apoio a fundo perdido de valor equivalente a 30 % do valor da renda, com o limite de 1200 (euro) por mês.
2 -Os arrendatários que, no ano de 2020, sofreram uma quebra de faturação superior a 40 %, recebem um apoio a fundo perdido de valor equivalente a 50 % do valor da renda, com o limite de 2000 (euro) por mês.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 05/07/2023

Aditado

Em vigor de 31/12/2020 a 04/07/2023

Lei n.º 75-A/2020 - 1.ª Série(30/12/2020)