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Artigo 8.º-C

Apoios a fundo perdido

Redação registada como em vigor em 31/12/2020.

Esta redação foi substituída em 05/07/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os arrendatários que, no ano de 2020, sofreram uma quebra de faturação entre 25 % e 40 %, recebem um apoio a fundo perdido de valor equivalente a 30 % do valor da renda, com o limite de 1200 (euro) por mês.
  2. 2 -Os arrendatários que, no ano de 2020, sofreram uma quebra de faturação superior a 40 %, recebem um apoio a fundo perdido de valor equivalente a 50 % do valor da renda, com o limite de 2000 (euro) por mês.