Com a presente lei são revogadas:
- a)A Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro;
- b)A Lei n.º 16/2002, de 22 de Fevereiro;
- c)A Portaria n.º 765/78, de 23 de Dezembro;
- d)A Portaria n.º 984/82, de 19 de Outubro.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/08/2003
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/08/2003