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Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 18/08/2004.

Esta redação foi substituída em 28/08/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente Estatuto define o regime aplicável aos beneficiários de subsídios, atribuídos por entidades de natureza pública e ou privada, destinados a financiar a realização, pelo próprio, de actividades de natureza científica, tecnológica e formativa, nos termos do artigo seguinte, sem prejuízo do disposto pelo direito comunitário e pelo direito internacional.
  2. 2 -Os subsídios a que se refere o número anterior designam-se por bolsas, sendo concedidos no âmbito de um contrato celebrado entre o bolseiro e uma entidade acolhedora.
  3. 3 -Não são abrangidas pelo presente Estatuto as bolsas atribuídas ao abrigo da acção social escolar.
  4. 4 -As remunerações que o bolseiro eventualmente aufira no âmbito de relação jurídico-laboral ou prestação de serviços não são consideradas bolsas.
  5. 5 -É proibido o recurso a bolseiros de investigação para satisfação de necessidades permanentes dos serviços.