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Artigo 6.º

Regulamentos

Redação registada como em vigor em 18/08/2004.

Esta redação foi substituída em 28/08/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Do regulamento de concessão da bolsa consta:
    1. a)A descrição do tipo, fins, objecto e duração da bolsa, incluindo os objectivos a atingir pelo candidato;
    2. b)As componentes financeiras, periodicidade e modo de pagamento da bolsa;
    3. c)As categorias de destinatários;
    4. d)O modelo de contrato de bolsa e dos relatórios finais a elaborar pelo bolseiro e pelo orientador ou coordenador e respectivos critérios de avaliação;
    5. e)Os termos e condições de renovação da bolsa, se a ela houver lugar;
    6. f)O regime aplicável em matéria de informação e publicidade dos financiamentos concedidos.
  2. 2 -Os elementos a que se refere o número anterior são obrigatoriamente incluídos no anúncio de abertura do concurso.