Art.º 6 · Lei n.º 40/2004 — Regulamentos

1 -Do regulamento de concessão da bolsa consta:
1. a)A descrição do tipo, fins, objecto e duração da bolsa, incluindo os objectivos a atingir pelo candidato;
2. b)As componentes financeiras, periodicidade e modo de pagamento da bolsa;
3. c)As categorias de destinatários;
4. d)O modelo de contrato de bolsa e dos relatórios finais a elaborar pelo bolseiro e pelo orientador científico e respectivos critérios de avaliação;
5. e)Os termos e condições de renovação da bolsa, se a ela houver lugar;
6. f)O regime aplicável em matéria de informação e publicidade dos financiamentos concedidos.
2 -Os elementos a que se refere o número anterior são obrigatoriamente incluídos no anúncio de abertura do concurso.

Artigo 6.º — Regulamentos