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Artigo 9.º

Direitos dos bolseiros

Redação registada como em vigor em 18/08/2004.

Esta redação foi substituída em 28/08/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Todos os bolseiros têm direito a:
    1. a)Receber pontualmente o financiamento de que beneficiem em virtude da concessão da bolsa;
    2. b)Obter da entidade acolhedora o apoio técnico e logístico necessário à prossecução do seu plano de trabalhos;
    3. c)Beneficiar de um regime próprio de segurança social, nos termos do artigo 10.º;
    4. d)Beneficiar do adiamento do serviço militar obrigatório, nos termos da legislação em vigor;
    5. e)Beneficiar, por parte da entidade acolhedora ou financiadora, de um seguro contra acidentes pessoais, incluindo as deslocações ao estrangeiro;
    6. f)Suspender as actividades financiadas pela bolsa por motivo de maternidade, paternidade, adopção, assistência a menores doentes, assistência a deficientes, assistência a filhos e assistência à família nas condições e pelos períodos estabelecidos na lei geral aplicável aos trabalhadores da Administração Pública;
    7. g)Suspender as actividades financiadas pela bolsa por motivo de doença do bolseiro, justificada por atestado médico ou declaração de doença passada por estabelecimento hospitalar;
    8. h)Beneficiar de um período de descanso que não exceda os 22 dias úteis por ano civil;
    9. i)Receber, por parte das entidades financiadora e acolhedora, todos os esclarecimentos que solicite a respeito do seu estatuto;
    10. j)Todos os outros direitos que decorram da lei, do regulamento e ou do contrato de bolsa.
  2. 2 -Os bolseiros que sejam titulares de um vínculo jurídico-laboral têm ainda direito à contagem do tempo durante o qual beneficiaram do presente Estatuto, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço efectivo.
  3. 3 -A suspensão a que se referem as alíneas f) e g) do n.º 1 efectua-se sem prejuízo da manutenção do pagamento da bolsa pelo tempo correspondente, reiniciando-se a contagem no 1.º dia útil de actividade do bolseiro após interrupção.
  4. 4 -As importâncias auferidas pelos bolseiros em razão da bolsa relevam para efeitos de candidatura que pressuponham a existência de rendimentos, designadamente para a obtenção de crédito à habitação própria e incentivos ao arrendamento para jovens, devendo, para este fim, a Fundação para a Ciência e a Tecnologia passar comprovativo da condição de bolseiro.