Art.º 3 · Lei n.º 40/2005 — Despesas elegíveis

1 -Consideram-se dedutíveis as seguintes categorias de despesas, desde que se refiram a actividades de investigação e desenvolvimento, tal como definidas no artigo anterior:
1. a)Aquisições de imobilizado, à excepção de edifícios e terrenos, desde que criados ou adquiridos em estado novo e directamente afectos à realização de actividades de I&D;
2. b)Despesas com pessoal directamente envolvido em tarefas de I&D;
3. c)Despesas com a participação de dirigentes e quadros na gestão de instituições de I&D;
4. d)Despesas de funcionamento, até ao máximo de 55% das despesas com o pessoal directamente envolvido em tarefas de I&D contabilizadas a título de remunerações, ordenados ou salários, respeitantes ao exercício;
5. e)Despesas relativas à contratação de actividades de I&D junto de entidades públicas ou beneficiárias do estatuto de utilidade pública ou de entidades cuja idoneidade em matéria de investigação e desenvolvimento seja reconhecida por despacho conjunto dos Ministros da Economia e da Inovação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
6. f)Participação no capital de instituições de I&D e contributos para fundos de investimentos, públicos ou privados, destinados a financiar empresas dedicadas sobretudo a I&D, incluindo o financiamento da valorização dos seus resultados, cuja idoneidade em matéria de investigação e desenvolvimento seja reconhecida por despacho conjunto dos Ministros da Economia e da Inovação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
7. g)Custos com registo e manutenção de patentes;
8. h)Despesas com a aquisição de patentes que sejam predominantemente destinadas à realização de actividades de I&D;
9. i)Despesas com auditorias à I&D.
2 -As entidades referenciadas na alínea e) não podem deduzir qualquer tipo de despesas incorridas em projectos realizados por conta de terceiros.
3 -Os custos referidos na alínea g) só são aplicáveis às micro, pequenas e médias empresas.

Artigo 3.º — Despesas elegíveis

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