Artigo 15.º — Vice-presidentes da Assembleia da República

Vigente desde: 25/08/2006

1 -Os vice-presidentes da Assembleia da República têm entre si a precedência correspondente à representatividade do respectivo grupo parlamentar.
2 -O vice-presidente que substituir ou representar o Presidente da Assembleia da República, por motivo de ausência, impedimento ou delegação deste, goza do respectivo estatuto protocolar.

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Em vigor desde 25/08/2006