Artigo 26.º · Presidente da Assembleia Legislativa
Em vigor desde 25/08/2006
1 -O Presidente da Assembleia Legislativa segue imediatamente o Representante da República.
2 -O Presidente da Assembleia Legislativa preside sempre às sessões respectivas, bem como aos actos por ela organizados, excepto se estiverem presentes o Presidente da República ou o Presidente da Assembleia da República.
3 -O Presidente da Assembleia Legislativa é substituído e pode fazer-se representar por um dos vice-presidentes, o qual goza então do estatuto protocolar do Presidente.