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Artigo 11.º

Documentos a entregar aos interessados

Redação registada como em vigor em 24/08/2007.

Esta redação foi substituída em 31/12/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Concluído o procedimento de constituição da associação, o serviço competente entrega de imediato aos interessados, a título gratuito:
    1. a)Uma certidão do acto constitutivo e dos estatutos;
    2. b)O recibo comprovativo do pagamento dos encargos devidos;
    3. c)Nos casos em que com a constituição da associação ocorra a simultânea aquisição do registo de marca, para além dos documentos anteriores, documento comprovativo de tal aquisição, de modelo aprovado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI, I. P.)
  2. 2 -Nas situações a que se refere a alínea c) do número anterior, o INPI, I. P., remete, posteriormente, à associação o título de registo de marca, bem como o recibo comprovativo do pagamento das taxas devidas pelo acto de aquisição do registo de marca.