Artigo 23.º — Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

Os artigos 22.º, 23.º, 27.º e 28.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 315/2002, de 27 de Dezembro, pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 194/2003, de 23 de Agosto, 53/2004, de 18 de Março, 199/2004, de 18 de Agosto, 111/2005, de 8 de Julho, 178-A/2005, de 28 de Outubro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 89/2005, de 27 de Dezembro, 76-A/2006, de 29 de Março, 85/2006, de 23 de Maio, 125/2006, de 29 de Junho, e 8/2007, de 17 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 22.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -...
8. 8 -...
9. 9 -...
10. 10 -...
11. 11 -...
12. 12 -...
13. 13 -Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados:
    1. 13.1 -...
    2. 13.2 -...
    3. 13.3 -(Anterior n.º 13.4.)
    4. 13.4 -(Anterior n.º 13.5.)
    5. 13.4.1 -(Anterior n.º 13.5.1.)
    6. 13.4.2 -(Anterior n.º 13.5.2.)
    7. 13.4.3 -(Anterior n.º 13.5.3.)
    8. 13.4.4 -(Anterior n.º 13.5.4.)
    9. 13.5 -(Anterior n.º 13.3.)
    10. 13.6 -Requisição e emissão de certidão ou fotocópia do acto constitutivo e dos estatutos de associação constituída ao abrigo do regime de constituição imediata de associações - (euro) 10.
    11. 13.7 -(Anterior n.º 13.6.)
    12. 13.8 -(Anterior n.º 13.7.)
    13. 13.9 -(Anterior n.º 13.8.)
14. 14 -...
15. 15 -...
16. 16 -...
17. 17 -...
18. 18 -...
19. 19 -...
20. 20 -...
21. 21 -...
22. 22 -...
23. 23 -...
24. 24 -...
25. 25 -...

    Artigo 23.º

    [...]

26. 1 -...
27. 2 -Certificados de admissibilidade de firma ou denominação e certificados negativos:
    1. 2.1 -...
    2. 2.2 -...
    3. 2.3 -Invalidação da emissão, renovação e segunda via do certificado - (euro) 8.
    4. 2.4 -Desistência do pedido de emissão, renovação e segunda via do certificado - (euro) 6.
    5. 2.5 -Recusa de emissão, renovação e segunda via do certificado - (euro) 8.
28. 3 -...
29. 4 -...
30. 5 -...
31. 6 -...
32. 7 -...
33. 8 -...

    Artigo 27.º

    [...]

34. 1 -...
35. 2 -...
36. 3 -Regimes especiais de constituição imediata de sociedades e associações e de constituição online de sociedades:
    1. 3.1 -...
    2. 3.2 -Pela prática dos actos compreendidos no regime especial de constituição imediata de associações - (euro) 170.
    3. 3.3 -Os emolumentos previstos nos números anteriores têm um valor único e o previsto no n.º 3.1 inclui o custo da publicação obrigatória.
    4. 3.4 -Do emolumento previsto no n.º 3.1, deduzido da taxa devida pela publicação a que se refere o n.º 3.3, pertencem dois terços à conservatória do registo comercial e um terço ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC).
    5. 3.5 -(Anterior n.º 3.4.)
    6. 3.6 -(Anterior n.º 3.5.)
    7. 3.7 -Os emolumentos previstos nos n.os 3.5 e 3.6 têm um valor único e incluem o custo da publicação obrigatória do registo.
37. 4 -...
38. 5 -...
39. 6 -...
40. 7 -...
41. 8 -...

    Artigo 28.º

    [...]

42. 1 -...
43. 2 -...
44. 3 -...
45. 4 -...
46. 5 -...
47. 6 -...
48. 7 -...
49. 8 -...
50. 9 -...
51. 10 -...
52. 11 -...
53. 12 -...
54. 13 -...
55. 14 -...
56. 15 -...
57. 16 -...
58. 17 -...
59. 18 -...
60. 19 -...
61. 20 -O emolumento devido pela prática dos actos compreendidos no regime especial de constituição imediata de associações de estudantes é reduzido em (euro) 100, não sendo devida participação emolumentar pela referida redução.
62. 21 -(Anterior n.º 20.)
63. 22 -(Anterior n.º 21.)
64. 23 -(Anterior n.º 22.)
65. 24 -(Anterior n.º 23.)
66. 25 -(Anterior n.º 24.)
67. 26 -(Anterior n.º 25.)
68. 27 -(Anterior n.º 26.)
69. 28 -(Anterior n.º 27.)