Artigo 27.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 24/08/2007

1 -A presente lei entra em vigor no dia 31 de Outubro de 2007.
2 -O disposto nos artigos 3.º e 13.º, quanto à emissão da regulamentação aí prevista, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/08/2007