Artigo 2.º — Alteração do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

Os artigos 14.º, 138.º e 142.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, publicado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que dela faz parte integrante, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 14.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -A colocação do recluso em regime aberto no interior e a sua cessação são da competência do director do estabelecimento prisional.
7. 7 -...
8. 8 -A colocação do recluso em regime aberto no exterior e a sua cessação são da competência do director-geral dos Serviços Prisionais, sendo a decisão de colocação submetida a homologação prévia pelo tribunal de execução das penas, nos termos do artigo 172.º-A.
9. 9 -...

   Artigo 138.º

   [...]

10. 1 -...
11. 2 -...
12. 3 -...
13. 4 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)Homologar a decisão do director-geral dos Serviços Prisionais de colocação do recluso em regime aberto no exterior, antes da respectiva execução;
    5. e)[Anterior alínea d).]
    6. f)[Anterior alínea e).]
    7. g)[Anterior alínea f).]
    8. h)[Anterior alínea g).]
    9. i)[Anterior alínea h).]
    10. j)[Anterior alínea i).]
    11. l)[Anterior alínea j).]
    12. m)[Anterior alínea l).]
    13. n)[Anterior alínea m).]
    14. o)[Anterior alínea n).]
    15. p)[Anterior alínea o).]
    16. q)[Anterior alínea p).]
    17. r)[Anterior alínea q).]
    18. s)[Anterior alínea r).]
    19. t)[Anterior alínea s).]
    20. u)[Anterior alínea t).]
    21. v)[Anterior alínea u).]
        1. x)[Anterior alínea v).]
    22. z)[Anterior alínea x).]
    23. aa)[Anterior alínea z).]

        Artigo 142.º

        [...]

14. 1 -...
15. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)Dar parecer, quando solicitado, nos termos do n.º 4 do artigo 172.º-A, sobre a colocação de reclusos em regime aberto no exterior.