Artigo 22.º — Instrução do processo e aplicação da coima

Vigente desde: 28/08/2012

1 -A instrução dos processos de contraordenação referidos na presente lei compete ao IPDJ, I. P.
2 -A aplicação das coimas é da competência do presidente do IPDJ, I. P.

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Em vigor desde 28/08/2012