Artigo 15.º — Deliberações

Vigente desde: 25/06/2013

1 -O conselho de fiscalização só pode reunir e deliberar com a presença de pelo menos dois dos seus membros.
2 -As deliberações do conselho de fiscalização são tomadas por maioria dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.

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Em vigor desde 25/06/2013