Artigo 26.º · Criação de base de dados de perfis de ADN não autorizada
Em vigor desde 25/06/2013
1 -Quem criar uma base de dados de perfis de ADN fora dos casos autorizados pela Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, é punido com pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias.