Art.º 9 · Lei n.º 40/2013 — Deveres

1 -Constituem deveres dos membros do conselho de fiscalização:
1. a)Exercer o respetivo cargo com a independência, a isenção e o sentido de missão inerentes à função que exercem;
2. b)Contribuir, pelo seu zelo, a sua dedicação e o seu exemplo, para a boa aplicação da Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro;
3. c)Guardar segredo nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro.
2 -O dever de segredo referido no número anterior mantém-se após a cessação dos respetivos mandatos.

Artigo 9.º — Deveres