São aditados à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, os anexos i a iv, com a redação constante do anexo i à presente lei, que dela faz parte integrante.
São aditados à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, os anexos i a iv, com a redação constante do anexo i à presente lei, que dela faz parte integrante.