É aditado um capítulo iv à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, com a epígrafe «Fiscalização e sanções», que inclui os artigos 24.º-A a 24.º-G, sendo o atual capítulo iv renumerado como capítulo v.
É aditado um capítulo iv à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, com a epígrafe «Fiscalização e sanções», que inclui os artigos 24.º-A a 24.º-G, sendo o atual capítulo iv renumerado como capítulo v.