É aditado um capítulo iv à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, com a epígrafe «Fiscalização e sanções», que inclui os artigos 24.º-A a 24.º-G, sendo o atual capítulo iv renumerado como capítulo v.
Artigo 5.º — Alteração sistemática
Vigente desde: 01/06/2015
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Em vigor desde 01/06/2015