Artigo 4.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro

É alterado o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 37.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -A omissão da informação prevista no artigo 19.º-A ou do bloqueio previsto no n.º 1 do artigo 19.º-B por parte dos prestadores intermediários de serviços em rede constitui contraordenação sancionável:
   1. a)Em caso de dolo, com coima de (euro) 5000 a (euro) 100 000;
   2. b)Em caso de negligência, com coima de (euro) 2500 a (euro) 50 000.
5. 5 -(Anterior n.º 4.)
6. 6 -(Anterior n.º 5.)