É republicada em anexo à presente lei, e da qual faz parte integrante, a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, com a redação introduzida pela presente lei.
É republicada em anexo à presente lei, e da qual faz parte integrante, a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, com a redação introduzida pela presente lei.