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Artigo 37.º
— Prestação de trabalho a favor da comunidade
Vigente desde: 10/08/2023
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 10/08/2023
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Jurisprudência relacionada
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Medida de coação de interdição de acesso a recintos desportivos
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Dever de comunicação
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