Fica o Governo autorizado a actualizar a taxa militar a que se refere o Decreto-Lei n.º 39145, de 24 de Março de 1953, até ao quantitativo de 1000$00.
Fica o Governo autorizado a actualizar a taxa militar a que se refere o Decreto-Lei n.º 39145, de 24 de Março de 1953, até ao quantitativo de 1000$00.