- 1 -Fica o Governo autorizado a publicar as medidas legais necessárias à implementação de uma política de emprego da função pública e a uma adequada gestão dos seus recursos humanos, em particular o pleno aproveitamento dos excedentes e a sua efectiva mobilidade.
- 2 -O regime geral do emprego a que se reporta o número anterior poderá ser alargado à Administração Local.