ARTIGO 2.º — (Anualidade)

Vigente desde: 13/12/1983

1 -O Orçamento do Estado é anual, sem prejuízo da possibilidade de nele serem integrados programas e projectos que impliquem encargos plurianuais.
2 -O ano económico coincide com o ano civil.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 13/12/1983