- 1 -A especificação das receitas rege-se, no Orçamento do Estado, por um código de classificação económica, o qual agrupa as receitas em correntes e de capital.
- 2 -A especificação das despesas rege-se por códigos de classificação orgânica, económica e funcional.
- 3 -A estrutura dos códigos de classificação referidos nos números anteriores é definida por decreto-lei.