- 1 -A especificação das receitas rege-se, no Orçamento do Estado, por um código de classificação económica, o qual agrupa as receitas em correntes e de capital.
- 2 -A especificação das despesas rege-se por códigos de classificação orgânica, económica e funcional.
- 3 -A estrutura dos códigos de classificação referidos nos números anteriores é definida por decreto-lei.
ARTIGO 8.º — (Classificação das receitas e despesas)
Vigente desde: 13/12/1983
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Em vigor desde 13/12/1983