Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º

Vigente desde: 12/07/1997
  1. 1 -A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 9.º da Lei n.º 8/93, de 5 de Março.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal de Albufeira nomeará uma comissão instaladora, constituída por:
    1. a)Um representante da Assembleia Municipal de Albufeira;
    2. b)Um representante da Câmara Municipal de Albufeira;
    3. c)Um representante da Assembleia de Freguesia de Albufeira;
    4. d)Um representante da Assembleia de Freguesia de Paderne;
    5. e)Um representante da Junta de Freguesia de Paderne;
    6. f)Um representante da Assembleia de Freguesia da Guia;
    7. g)Um representante da Junta de Freguesia da Guia;
    8. h)Nove cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Ferreiras, designados de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 8/93, de 5 de Março.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/07/1997

Comparar versões deste artigo