Art.º 32 · Lei n.º 40/99 — Protecção dos representantes dos trabalhadores

1 -Os membros do grupo especial de negociação, do conselho de empresa europeu e os representantes dos trabalhadores no âmbito do procedimento de informação e consulta, empregados em estabelecimentos da empresa de dimensão comunitária ou empresas do grupo situados em território nacional, têm direito:
1. a)A protecção legal igual à reconhecida aos delegados sindicais;
2. b)Ao crédito mensal de quarenta horas remuneradas para o exercício das respectivas funções;
3. c)Ao crédito de tempo remunerado necessário para participar em reuniões com a direcção central e em reuniões preparatórias, incluindo o tempo gasto nas deslocações.
2 -O crédito de horas referido na alínea b) do número anterior não é acumulável com créditos de horas a que o trabalhador tenha direito por integrar outras estruturas representativas dos trabalhadores.

Artigo 32.º — Protecção dos representantes dos trabalhadores