Artigo 32.º · Protecção dos representantes dos trabalhadores
Em vigor desde 09/06/1999
1 -Os membros do grupo especial de negociação, do conselho de empresa europeu e os representantes dos trabalhadores no âmbito do procedimento de informação e consulta, empregados em estabelecimentos da empresa de dimensão comunitária ou empresas do grupo situados em território nacional, têm direito:
a)A protecção legal igual à reconhecida aos delegados sindicais;
b)Ao crédito mensal de quarenta horas remuneradas para o exercício das respectivas funções;
c)Ao crédito de tempo remunerado necessário para participar em reuniões com a direcção central e em reuniões preparatórias, incluindo o tempo gasto nas deslocações.
2 -O crédito de horas referido na alínea b) do número anterior não é acumulável com créditos de horas a que o trabalhador tenha direito por integrar outras estruturas representativas dos trabalhadores.