Art.º 117 · Lei n.º 40-A/2016 — Competência

1 -Compete aos juízos centrais cíveis:
1. a)A preparação e julgamento das ações declarativas cíveis de processo comum de valor superior a (euro) 50 000,00;
2. b)Exercer, no âmbito das ações executivas de natureza cível de valor superior a (euro) 50 000,00, as competências previstas no Código do Processo Civil, em circunscrições não abrangidas pela competência de juízo ou tribunal;
3. c)Preparar e julgar os procedimentos cautelares a que correspondam ações da sua competência;
4. d)Exercer as demais competências conferidas por lei.
2 -Nas comarcas onde não haja juízo de comércio, o disposto no número anterior é extensivo às ações que caibam a esses juízos.
3 -São remetidos aos juízos centrais cíveis os processos pendentes em que se verifique alteração do valor suscetível de determinar a sua competência.

Artigo 117.º — Competência