- 1 -A informática é utilizada para o tratamento de dados relativos à gestão dos tribunais judiciais, à tramitação processual e ao arquivo.
- 2 -A tramitação dos processos é efetuada eletronicamente em termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, devendo as disposições processuais relativas a atos dos magistrados e das secretarias ser objeto das adaptações práticas que se revelem necessárias.
- 3 -A portaria referida no número anterior regula, designadamente:
- a)A apresentação de peças processuais e documentos;
- b)A distribuição de processos;
- c)A prática, necessariamente por meios eletrónicos, dos atos processuais dos magistrados e dos oficiais de justiça;
- d)Os atos, peças, autos e termos do processo que não podem constar do processo em suporte físico.
Artigo 140.º — Utilização da informática
Vigente desde: 22/12/2016
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